Lei de Júnio de Cesário (PSDB) garante moradia a mulheres vítimas de violência em Porto Nacional

Nova legislação reserva 5% das moradias populares para mulheres em situação de vulnerabilidade e reforça o enfrentamento à violência doméstica

Foi sancionada nesta quarta-feira, 7 de maio, a Lei nº 2703/2025, de autoria do vereador Júnio de Cesário (PSDB), que garante a destinação de 5% das moradias populares construídas ou adquiridas por convênios no município de Porto Nacional para mulheres vítimas de violência doméstica e por tentativa de feminicídio. A nova legislação é considerada um marco no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no município.

Segundo o vereador Júnio de Cesário (PSDB), a proposta busca oferecer segurança, dignidade e autonomia às mulheres que enfrentam situações de violência. “Moradia é base para a liberdade. Essa lei representa um acolhimento concreto e uma chance real de recomeço para tantas mulheres que sofrem caladas. É nosso dever transformar o sofrimento em ação”, afirmou o parlamentar.

A legislação abrange mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e determina que a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos públicos, será responsável pelo acolhimento e encaminhamento das beneficiárias ao setor de habitação. A regulamentação dos critérios será feita pelo Poder Executivo.

Com a sanção da lei, Porto Nacional se torna referência regional na criação de mecanismos institucionais que combatem a violência de gênero. “Essa é uma vitória das mulheres e também uma conquista do nosso mandato, que se compromete diariamente com causas sociais urgentes”, destacou Júnio de Cesário (PSDB).

A nova lei já está em vigor e integra uma série de ações defendidas por Júnio de Cesário (PSDB) no Legislativo municipal para a valorização da vida e a proteção das mulheres.